Leis, Decretos e Normas sobre Gestão da Segurança da Informação nos órgãos da Administração Pública Federal

Wagner Junqueira de Araujo

Resumo


Este artigo faz uma revisão na legislação vigente que aborde temas relacionados com gestão da segurança da informação até Julho de 2012, aplicadas aos órgãos do Governo Federal. Além de uma reflexão dos possíveis impactos provocados pela Lei no. 12.527, promulgada em novembro de 2011, nas normas e decretos em vigor. O objetivo é que esta revisão venha contribuir para futuras pesquisas sobre o tema na área da Ciência da Informação. Foi verificado na redação dos documentos analisados que termos foram utilizados com definições diferentes. Especificamente na redação do Decreto no.4.553 e da Lei no.12.527, apesar de uma Lei se sobrepor a um Decreto, manter textos em documentos normativos oficiais com redações distintas pode gerar confusões ou abrir margens a diferentes interpretações. Também foram constatadas divergências nos prazos e procedimentos para classificação da informação.

Palavras-chave


Segurança da informação – Gestão. Classificação da informação. Administração pública federal. Lei no.12.527. Decreto no.4.553.

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Informação & Sociedade: Estudos - ISSN: 1809-4783